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Diário da República n.º 159/1984, Série II de 1984-07-11
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Diário da República n.º 159/1984, Série II de 1984-07-11
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Despacho
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida
Despacho n.º 22/84
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 46/84
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida
Despacho n.º 48/84
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida
Despacho
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida
Acórdão n.º 44/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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