Diário da República n.º 159/1986, Série I de 1986-07-14

Permite aos contribuintes o pagamento em quatro prestações trimestrais das dívidas ao Estado dos impostos liquidados fora dos prazos normais, respeitantes a rendimentos de anos anteriores ao de 1985 e cuja notificação de pagamento tenha lugar no ano de 1986

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/77, de 18 de Janeiro, que define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais das regiões autónomas

Sujeita a medidas preventivas a área definida pelo plano geral de valorização de Minde-Covão do Coelho, no concelho de Alcanena

Regulamenta os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 355/77, relativo a ajudas a conceder para a melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas