Diário da República n.º 159/1989, Série I de 1989-07-13

Determina os montantes das restituições à exportação dos produtos do sector do leite e produtos lácteos

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Aguilhão» (1) e «Aguilhão» (2) e (3), situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, e «Herdade do Roncão» (4), situada na freguesia de Capelins (Santo António), concelho de Alandroal

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Murteira», «Lagoa do Madeiro», «Rombão», «Braço de Prata», «Arneiro das Figueiras», «Mijadouro» e outras, situadas na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa a conferir, através da Escola Superior de Comunicação Social, o grau de bacharel em Publicidade e Marketing e aprova o respectivo plano de estudos

Cria e regulamenta o curso de Medicina do Trabalho para graduados em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

Revaloriza a carreira técnica superior de inspecção da Inspecção Administrativa

Revaloriza a carreira do pessoal técnico de inspecção pedagógica e inspecção administrativo-financeira da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego