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Diário da República n.º 159/1990, Série II de 1990-07-12
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Diário da República n.º 159/1990, Série II de 1990-07-12
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Acórdão n.º 51/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 58/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 62/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 63/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 111/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 36/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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