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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Declara a situação de calamidade em vários distritos e concelhos com índice de risco elevado ou extremo de incêndio, e determina a adoção de medidas que permitam disponibilizar recursos adicionais para ações de prevenção, bem como de proteção civil
Emitente:
Submete a consulta pública o projeto de regulamento que estabelece as normas relativas à composição e funcionamento das comissões de apreciação e de avaliação, no âmbito do regime jurídico de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através da Direção-Geral das Artes
Emitente:
Submete a consulta pública o projeto de regulamento dos programas de apoio às artes
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