Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas

Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018

Aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP

Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro

Estabelece os limites de velocidade distintos nas vias rápidas e expresso, desde que verificadas determinadas condições

Cria a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime

Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira

Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira

Recomenda ao Governo da República o total empenho e solidariedade institucional e política para com a RAM junto da UE na defesa da próxima geração de políticas, ações internas e programas da União no pós-2020, advogando um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas em consonância com a letra e o espírito do artigo 349.º do TFUE e com os desejos e aspirações manifestadas neste projeto de resolução, em nome da população da Madeira e do Porto Santo