Diário do Governo n.º 16/1910, Série I de 1910-10-24

Decreto, com força de lei, de 22 de outubro, prohibindo a exposição ou venda de publicações pornographicas

Revogando o artigo 12.º do decreto de 22 de junho de 1898 que exclue os individuos da classe civil de poderem exercer as funcções de inspectores de policia

Extinguindo nas escolas primarias e normaes primarias o ensino da doutrina christã

Determinando varias providencias com relação ao Lyceu Central de D. Manuel, do Porto, em virtude de alguns actos de indisciplina ali praticados

Abolindo o juramento do reitor e mais funccionarios e alumnos da Universidade de Coimbra

Annullando as matriculas effectuadas no 1.º anno da faculdade de theologia da Universidade de Coimbra

Abolindo o ponto tomado aos alumnos da Universidade e declarando livres os cursos de todas as cadeiras das differentes faculdades

Declarando facultativo o uso da capa e batina como habito escolar dos alumnos da Universidade, e abolindo determinados privilegios do foro academico d'aquelle estabelecimento

Decreto de 21 de outubro, introduzindo algumas modificações no artigo 19.º do regulamento da Academia de Bellas Artes de Lisboa

Decreto de 23 de outubro, substituindo a denominação do Lyceu de D. Manuel II pela de Lyceu de Rodrigues de Freitas

Portaria de 22 de outubro, permittindo aos alumnos da Academia Polytechnica do Porto, a quem falte uma unica cadeira para concluirem o seu curso, a repetição do exame d'essa cadeira no corrente mês de outubro

Instrucções supplementares para a defesa sanitaria externa contra a invasão da peste bubonica

Portaria de 22 de outubro, suscitando a rigorosa observancia do artigo 137.º do Codigo Penal

Mandando abonar a quantia de 100$000 réis pelo trabalho de reconstituição de quatro livros de operações de thesouraria que se achavam inutilizados

Portaria de 22 de outubro, mandando appor a sobrecarga «Republica» sobre as estampilhas fiscaes em uso e nas mandadas adoptar em 1911

Portaria de 22 de outubro, nomeando uma commissão de inquerito á Inspecção Geral de Fazenda das Colonias

Decreto de 21 de outubro, mandando imprimir a palavra «Republica» nos sellos e mais formulas de franquia em circulação nas colonias portuguesas

Nomeando uma commissão para adaptar e simplificar os uniformes dos officiaes, aspirantes e praças da armada

Determinando que os sellos e mais formulas de franquia em circulação nas colonias portuguesas vão sendo substituidos por outros com a sobrecarga «Republica»