Decreto de 18 de janeiro, concedendo á Camara Municipal do Funchal o edificio do supprimido Convento das Mercês, d'aquella cidade, para installação da cadeia civil
Decreto de 19 de janeiro, mandando applicar determinada verba da tabella da despesa extraordinaria do Ministerio da Gnerra ás despesas com ajudas de custo, bagageiras e transportes por motivo de serviços reclamados por outros ministerios