Portaria n.º 2582, ordenando que os oficiais e sargentos que forem servir nas colónias, quando não deixem na metropole pensões para suas famílias, declarem por escrito que fica assegurada a subsistência das pessoas a quem pela lei geral devam alimentos e protecção
Portaria n.º 2583, mandando reverter para a conclusão do edifício escolar de Guimarães de Tavares o subsídio de 2000$00 concedido à Junta de Freguesia de Chãs de Tavares para a construção de um edifício escolar no lugar de Outeiro de Matados
Lei n.º 1107, autorizando a Misericórdia de Setúbal a vender directamente à Caixa Geral de Depósitos a sua igreja privativa, a fim de com o respectivo produto saldar a sua dívida àquele estabelecimento e concluir uma enfermaria no seu hospital
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Administração Militar e Naval
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada