Diário do Govêrno n.º 16/1924, Série I de 1924-01-22

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9340, que extingue, todas as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo

Fixa o dia 24 de Fevereiro para a realização de eleições de juntas de freguesia de vários concelhos, que foram anuladas ou deixaram de realizar-se

Autoriza o uso do furão, sem rêdes, na área do concelho de Terras do Bouro, durante a presente época venatória

Nova publicação, rectificada, do modêlo n.º 1 (proposta de avença pelo imposto sôbre o valor das transacções), inserto no Diário do Govêrno n.º 12

Rectificação ao decreto n.º 9358, que extingue o quarto ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Faro

Manda entregar a várias entidades os depósitos de mercadorias warrantadas, mobiliário de secretaria e o arquivo do extinto Armazém Geral Industrial de Évora e os utensílios de seu uso privativo - Define a situação de um amanuense e dispensa do serviço o pessoal jornaleiro do extinto armazém

Torna aplicável ao ultramar o preceituado no artigo 38.º do decreto n.º 4172, que regulou a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criou o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público