Diário do Govêrno n.º 16/1929, Série I de 1929-01-19

Habilita a comissão destinada a facilitar a colocação dos adidos e a dar imediata execução ao decreto n.º 15926 com os poderes indispensáveis ao exercício da função de que ficou incumbida

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Guimarães, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Regula a transmissão de comunicados radiometeorológicos dos navios da marinha mercante nacional

Fixa as taxas a aplicar às conversações no pôsto telefónico de Alvor, concelho de Portimão

Fixa os preços da compra do algodão aos indígenas em Angola - Determina que dois terços da exportação seja reservada ao abastecimento da indústria nacional