Diário do Govêrno n.º 16/1935, Série I de 1935-01-21

Rectificações ao decreto-lei n.º 24890, que modifica a organização dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Rectificação ao decreto-lei n.º 24914, que harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituïção Política sôbre a aprovação do Orçamento Geral do Estado

Rectificação ao decreto-lei n.º 24925, que estabelece em novas bases as condições de admissão ao concurso para a classe de artífices radiotelegrafistas da armada e seu alistamento no corpo de marinheiros

Rectificações ao decreto-lei n.º 24931, que aprova e manda pôr em execução o regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes

Altera as condições de agudeza visual a que devem satisfazer os candidatos a médicos e a farmacêuticos navais e regula a inspecção do pessoal destinado à especialização de mergulhador

Aprova a tabela de taxas a aplicar aos hidro-aviões que vão ao pôrto da Beira

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 24674, que regulariza a situação militar dos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação irregular perante as disposições legais que regulam a ausência do País de indivíduos em idade militar

Adia para 1 de Fevereiro e 31 de Maio as datas do comêço e do fim do período de defeso de fabrico de conservas de sardinha em azeite ou môlhos nas áreas dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Centro e de Setúbal