Diário da República n.º 16/1981, Série I de 1981-01-20

Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça

Altera algumas disposições do Regulamento do Código da Estrada

Fixa o número máximo de arrastões de crustáceos que podem exercer actividade na plataforma continental portuguesa

Cria cartões de identidade para uso pessoal dos funcionários dos diversos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Turismo