Diário da República n.º 16/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-01-20

Extingue, em 31 de Janeiro de 1982, as comissões e grupos de trabalho da Administração Pública constituídos em data anterior a 30 de Junho de 1981

Estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982