Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 81/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

Mantém para o ano de 1983 o disposto no Despacho Normativo n.º 48/82, de 9 de Março (bonificações a conceder aos prémios de seguro de colheitas)

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 144/80, de 17 de Abril (seguro de colheitas)

Aprova o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Dinamarca