Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça, como instituição intermediária nos termos e para os efeitos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 489193 contos
Emitente:
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde