Diário da República n.º 16/1987, Série I de 1987-01-20

Fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes sólidos de natureza industrial recebidos em local próprio

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa (SSUTL)

Adopta medidas para apoiar o reapetrechamento e o desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa