Diário da República n.º 16/1994, Série I-A de 1994-01-20

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Cartografia e Cadastro

Aprova, para ratificação, a Convenção contra o Doping

Altera o Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais)