Diário da República n.º 16/1995, Série I-A de 1995-01-19

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)

Alarga às entidades do sector das pescas das Regiões Autónomas e às unidades do sector da aquicultura em águas interiores licenciadas pelo Instituto Florestal o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 210/94, de 6 de Agosto