Diário da República n.º 16/1996, Série I-B de 1996-01-19

Altera o Regulamento anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/95, de 23 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas de Apoio às Explorações Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995)

Cria uma comissão interministerial com o objectivo de avaliar a situação decorrente dos temporais que têm vindo a afectar o País