Diário da República n.º 16/1999, Série I-A de 1999-01-20

Alteração de dispositivos do Regimento da Assembleia da República

Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores

Adapta o processo de regularização, instituído pelo Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, do pessoal admitido ao abrigo dos Programas MEFE e PROSA dos serviços da administração regional da Região Autónoma dos Açores