Diário da República n.º 16/2002, Série I-B de 2002-01-19

Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno

Aprova as normativas técnicas necessárias à boa execução do Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto (normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente)

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública do Alentejo