Decreto de 6 de Julho, anulando as provas de exames do 2.º grau prestadas no círculo escolar de Lamego em 1911 por vários alunos que haviam sido reprovados na cidade do Pôrto no mesmo ano
Decreto de 8 de Julho, autorizando exames do 2.º grau nos concelhos que não são sedes de círculo escolar, quando as respectivas câmaras municipais o requeiram até 15 do mesmo mês
Portaria de 9 de Julho, fixando as normas a seguir nos abonos de transporte ao pessoal da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, quando deslocado, em serviço, da sua residência oficial
Lei de 5 de Julho, autorizando o Govêrno a despender com as estradas do distrito da Horta a parte não aplicada da verba para o mesmo fim consignada no Orçamento de 1911-1912