Diário do Govêrno n.º 160/1918, Série I de 1918-07-19

Decreto n.º 4676, permitindo à mulher portuguesa o desempenho de várias funções públicas

Decreto n.º 4677, regulando os serviços notariais

Decreto n.º 4678, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre a cedência dos antigos seminários diocesanos, onde ainda não funcionem serviços do Estado

Decreto n.º 4679, aumentando em 50 por cento os preparos judiciais

Decreto n.º 4680, determinando qual dos juízes nas comarcas de Coimbra, Braga, e nas outras onde de futuro venha a ser criado um juízo criminal, é competente para rubricar os livros de notários e regulando a passagem do registo criminal do cível para o crime

Decreto n.º 4681, inserindo várias disposições sôbre a residência fornecida pelo Estado aos juízes presidentes das Tutorias Centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Rectificações ao decreto n.º 4662, publicado no Diário n.º 158, de 15 de Julho de 1918, que estabeleceu várias medidas atinentes a melhorar a situação dos tesoureiros da Fazenda Pública

Portaria n.º 1441, inserindo várias disposições sôbre os abonos estabelecidos pelo decreto n.º 2347, de 20 de Abril de 1916, que determinou que possam ser empregados em serviços moderados em terra os oficiais e praças da armada que se encontrem na situação de reformados

Portaria n.º 1442, alterando a lotação do rebocador Bérrio

Rectificações ao documento n.º 5, anexo ao decreto n.º 4600, publicado em Suplemento ao Diário n.º 156, de 13 de Julho de 1918, sôbre o resgate dos Caminhos de Ferro através da África