Fixa as percentagens adicionais às contribuïções directas do Estado a favor dos corpos administrativos - Promulga diversas disposições concernentes aos referidos corpos administrativos
Chama a atenção dos agentes do Ministério Público para o exacto cumprimento da disposição legal que determina que os referidos agentes dêem mensalmente conta ao Govêrno do estado dos processos instaurados com relação às contravenções dos regulamentos de polícia e exploração dos caminhos de ferro
Determina que durante o corrente ano cerealífero os governadores civis dos distritos açoreanos sejam também considerados como entidades importadoras das quantidades de trigo exótico ou sua equivalência em farinhas autorizadas a importar, nos termos dos decretos n.os 8527, 8850 e 8851
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Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil