Diário do Govêrno n.º 160/1923, Série I de 1923-07-26

Fixa as percentagens adicionais às contribuïções directas do Estado a favor dos corpos administrativos - Promulga diversas disposições concernentes aos referidos corpos administrativos

Fixa o dia para a realização das eleições da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e de procuradores à Junta Geral

Chama a atenção dos agentes do Ministério Público para o exacto cumprimento da disposição legal que determina que os referidos agentes dêem mensalmente conta ao Govêrno do estado dos processos instaurados com relação às contravenções dos regulamentos de polícia e exploração dos caminhos de ferro

Determina que durante o corrente ano cerealífero os governadores civis dos distritos açoreanos sejam também considerados como entidades importadoras das quantidades de trigo exótico ou sua equivalência em farinhas autorizadas a importar, nos termos dos decretos n.os 8527, 8850 e 8851