Manda que continue em vigor no actual ano económico o decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
Declaração relativa à constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de conciliação, regulamento judicial e arbitragem, concluído em 17 de Outubro de 1928 entre Portugal e a Suíça