Diário do Govêrno n.º 160/1931, Série I de 1931-07-13

Aprova o regulamento de navegação aérea

Manda que continue em vigor no actual ano económico o decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

Determina que o cargo de ecónomo do serviço radiotelegráfico da armada se considere descrito na alínea m) da tabela anexa ao decreto n.º 9820

Declaração relativa à constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de conciliação, regulamento judicial e arbitragem, concluído em 17 de Outubro de 1928 entre Portugal e a Suíça

Cria um consulado de 4.ª classe em Martinica, Antilhas francesas

Regula a concessão de isenções de propinas e de bôlsas de estudo

Fixa em 150$00 a importância do sêlo a cobrar pelos diplomas de professores de educação física