Concede moratória pelo prazo de seis meses a todos os débitos e responsabilidades do Banco da Madeira em relação a indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em território nacional
Torna público terem várias nações depositado, em 11 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos de ratificação do Acôrdo entre as potências credoras (Áustria, Hungria e Bulgária), Dívida de Liberação, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930
Nova publicação, rectificada, do texto, em francês, da alínea m) do n.º 2.º do artigo 4.º da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, e do n.º 2.º do Protocolo de assinatura da referida Convenção, publicados no Diário do Govêrno n.º 128, de 2 de Junho de 1932
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