Esclarece o quantitativo da taxa a cobrar nos estabelecimentos mencionados no § 4.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 22530, que regula o lançamento e cobrança das receitas das comissões de iniciativa e fixa as despesas a seu cargo
Aprova os quadros e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Pêso da Régua, Hospital de D. Luiz I e Asilos anexos José Vasques Osório e Pedro Verdial
Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia do Pinheiro de Coja, para aí ser construído um chafariz e tanque para bebedouro de animais
Cede à comissão administrativa da Junta de Freguesia da Cerdeira, concelho de Arganil, uma parcela de terreno do denominado Olival de Santo António, para ampliação do cemitério da referida freguesia
Cria um pôsto fiscal de coluna volante em Évora, que ficará fazendo parte da secção fiscal de Mourão, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal
Inscreve uma verba no orçamento para compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, bem como para ocorrer às respectivas despesas acessórias