Diário do Govêrno n.º 160/1938, Série I de 1938-07-13

Fixa os limites entre as freguesias de Rebordainhos, do concelho de Bragança, e de Soutelo Mourisco, do concelho de Macedo de Cavaleiros, ambas do distrito de Bragança

Cede, a título definitivo, ao Grémio dos Vinicultores do concelho de Lamego uma parcela de terreno pertencente à antiga cêrca do Seminário, para aí ser construída uma Adega Corporativa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Determina que careçam de confirmação do Ministro os administradores e vogais do conselho fiscal do Banco Nacional Ultramarino eleitos pela assemblea geral, nos termos do decreto n.º 28489

Instala no distrito de Damão, e com sede em Damão, uma Escola de Artes e Ofícios, destinada a iniciar o ensino profissional dos aprendizes dos ofícios e a ministrar a instrução prática, para fornecer operários aptos para diversos ofícios e mesteres

Esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 28698, que regula o manifesto de algodão colonial

Esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira

Substitue o decreto-lei n.º 26107, que cria mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas e regula o seu funcionamento