Diário do Govêrno n.º 160/1944, Série I de 1944-07-24

Concede à firma Manufactura Nacional de Borracha, sociedade anónima de responsabilidade limitada, isenção de direitos de importação aos maquinismos destinados à montagem da instalação de uma fábrica de pneus, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo concedido para conclusão da instalação

Prorroga para 1 de Janeiro de 1945 o prazo citado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 33634, que regula a aposentação dos professores de qualquer grau de ensino temporária ou provisòriamente providos em cargo com direito de aposentação antes do decreto-lei n.º 26503

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 652.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério

Aprova o regulamento para o serviço de abastecimento de água pela Companhia das Águas de Lisboa