Diário do Governo n.º 160/1954, Série I de 1954-07-23

Aumenta com um lugar de segundo-oficial o quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais, fixado pela Portaria n.º 14678

Estabelece novos preceitos para a elaboração e remessa das contas públicas das províncias ultramarinas ao Ministério - Introduz alterações nos Decretos n.os 35770 e 36230

Fixa os preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária