Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu de Santa Joana, de Aveiro - Obras de reparação e adaptação (alas norte e poente)»
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Medicina Legal - Remodelação da instalação eléctrica»
Estabelece o lugar que pertence na ordem de precedências estabelecida pelo artigo 205.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino aos oficiais da Armada que desempenhem cargos nos comandos navais das províncias ultramarinas