Diário do Governo n.º 160/1959, Série I de 1959-07-15

Determina que nos concelhos de Lisboa e Porto passem a ser afixados na porta da sede da respectiva junta de freguesia os editais que, nos termos dos artigos 248.º e 251.º do Código de Processo Civil, deviam ser afixados na porta da casa do regedor

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Organiza os serviços consulares de Portugal no Canadá

Fixa o novo regime de exploração da propriedade apta para a cultura do café na província ultramarina de Cabo Verde