Diário do Governo n.º 160/1961, Série I de 1961-07-12

Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a República do Senegal comunicado a sua adesão ao Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião (aerogramas), da taxa de 26 avos

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas), da taxa de 1$50

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-244, a norma provisória P-244 - Arame de latão para rebites