Diário do Governo n.º 160/1970, Série I de 1970-07-11

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de S. Tomé e Príncipe

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23068

Procede a uma actualização dos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Revoga várias disposições dos Decretos Leis n.os 37244 e 37268