Diário da República n.º 160/1983, Série I de 1983-07-14

Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal a emitir, para subscrição pública, ao par, 1500000 obrigações, do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1, 5 e 10 obrigações ou em certificados

Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana

Torna público que a Embaixada da Noruega na Haia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Camberra