Autoriza o Ministro da Defesa Nacional a outorgar, em representação do Estado Português, o contrato de construção de três fragatas MEKO 200 com o consórcio MEKO
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas MEKO 200 destinadas à marinha de guerra portuguesa
Torna público ter sido depositado pela Noruega o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964
Torna público que Chipre ratificou, em 13 de Junho de 1986, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças