Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública
Adita ao quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Silves um lugar de escrivão-adjunto e um lugar de escriturário judicial
Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas», entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986
Regulamenta as disposições legais relativas à concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho
Estabelece que o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de renúncia, desde que feita no ano anterior
Emitente:
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Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério do Plano e da Administração do Território
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Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação