Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15

Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Administração e Orçamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 492550 contos

Dissolve a Câmara Municipal do Fundão e nomeia uma comissão administrativa para a gerir

Adita ao quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Silves um lugar de escrivão-adjunto e um lugar de escriturário judicial

Declara instalado o Tribunal Marítimo de Lisboa

Determina a composição da Secretaria Judicial do Tribunal Marítimo de Lisboa

Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas», entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986

Regulamenta as disposições legais relativas à concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31441 contos

Estabelece que o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de renúncia, desde que feita no ano anterior