Diário da República n.º 160/1988, Série I de 1988-07-13

Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, referente às delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura

Suspende o registo das caixas de crédito agrícola mútuo até à aprovação do respectivo novo regime jurídico

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro, sejam aplicadas a todas as situações regularizadas e a pedidos apresentados até 7 de Junho de 1988

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha no respeitante ao pessoal dirigente e administrativo

Integra como vogais do Conselho Nacional de Turismo um representante de cada uma das comissões de coordenação regional

Altera a redacção do artigo 74.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais do trabalho

Torna público, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da República de Malta depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional

Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e aprova o plano de estudos do respectivo curso

Insere os higienistas orais diplomados pelas escolas superiores de medicina dentária na carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica

Publicação parcial, a partir do n.º 8, do assento do Supremo Tribunal de Justiça tirado em 2 de Fevereiro de 1988 e que foi publicado com algumas inexactidões no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março de 1988