Diário da República n.º 160/1994, Série I-A de 1994-07-13

Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais

Institui o Sistema de Ajudas Financeiras para a Modernização e Expansão dos Meios de Comunicação Social da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, de 29 de Novembro