Diário da República n.º 160/1995, Série I-A de 1995-07-13

Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas)

Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas

Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional

Altera o Código Civil

Regula a transmissão das situações jurídicas da sociedade Centro Cultural de Belém - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A. (CCB-SGII)