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Diário da República n.º 160/1999, Série I-B de 1999-07-12
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/99
Regulamenta a 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 495/99
Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir os graus de bacharel e de licenciado em diversas áreas
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Educação
Presidência do Conselho de Ministros
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