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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Cria uma comissão com a missão de analisar as funções exercidas no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 por trabalhadores dos laboratórios do Estado
Emitente:
Difusão e conhecimento dos resultados da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a 22 de setembro de 2019, apurados pelo escrutínio provisório
Emitente:
Determina o encerramento compulsivo do Instituto Superior de Comunicação Empresarial, fixando as condições e prazos em que o mesmo deve ter lugar
Emitente:
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