Regula a forma de substituïção dos adjuntos dos comissários do Govêrno junto das companhias de caminhos de ferro submetidos ao regime estabelecido pelo decreto de 9 de Novembro de 1893
Actualiza as gratificações a cargo das escolas que requerem exames nos termos dos artigos 75.º e 76.º do regulamento das escolas comerciais, aprovado pelo Decreto n.º 6284
Extingue a Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas, cujos serviços passam desde já a ser desempenhados pela Caixa Geral de Crédito Agrícola, conforme as bases anexas ao presente decreto
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil