Diário do Govêrno n.º 161/1926, Série I de 1926-07-26

Nota da importância que goza isenção do imposto pessoal de rendimento no ano económico de 1925-1926

Torna extensivas à Cooperativa Militar as disposições das portarias n.os 2523, 3453 e 4136, em iguais condições às estipuladas nas mesmas portarias para o Depósito Central de Fardamentos

Declara nulos e de nenhum efeito os castigos disciplinares aplicados em conformidade com o regulamento disciplinar da armada e por virtude de factos que se relacionassem com o movimento revolucionário de 18 de Abril de 1925

Determina que o número de primeiros tenentes do secretariado naval passe a ser de vinte e nove, a contar de 15 de Maio de 1926

Considera técnico de estudos económicos e estatísticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, adido, um funcionário

Publica novamente, devidamente rectificado, o artigo 3.º do Decreto n.º 7868

Regula o provimento definitivo dos lugares de delegado do Procurador da República e de conservador do registo predial das colónias - Proíbe aos magistrados judiciais e do Ministério Público votarem nas eleições para cargos legislativos, torna-os inelegíveis para exercerem as funções de Senador e de Deputado e estabelece que não possam exercer as respectivas funções nas comarcas da naturalidade de seus pais e de seus sogros - Marca o lugar que compete aos magistrados nas cerimónias oficiais

Diploma legislativo colonial n.º 113 (decreto) - Altera a classificação que, pelo Diploma Legislativo Colonial n.º 46 (decreto), de 8 de Novembro de 1924, competia aos magistrados judiciais e do Ministério Público

Determina que as secretarias gerais e tesourarias das três Universidades estejam encerradas desde 1 a 31 de Agosto

Determina que o Conselho de Administração da Bôlsa Agrícola seja composto de três membros, mas de livre nomeação do Ministro, e no que diz respeito a assuntos de contabilidade tenha funções de junta administrativa

Aplica aos alunos do Instituto Superior de Agronomia o que sôbre faltas, por motivo do protesto académico, foi estabelecido para os alunos das outras escolas pelo Decreto n.º 11780