Diário do Govêrno n.º 161/1930, Série I de 1930-07-14

Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 18566, que fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos e salários dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Determina que sejam reforçadas e inscritas várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Determina que sejam reforçadas e inscritas várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Regula como no registo civil deve ser feita a inscrição dos portugueses nascidos no estrangeiro e que optem pela nacionalidade portuguesa

Aprova o regulamento literário do Colégio Militar

Abre um crédito especial da quantia de 130000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Declaração de que os decretos n.os 18570 e 18571 e o parecer do Conselho Superior das Colónias devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18559, que revoga o decreto n.º 13273, que determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho, e estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anterior ou posterior à publicação do supracitado Estatuto