Diário do Govêrno n.º 161/1931, Série I de 1931-07-14

Autoriza a Junta de Freguesia de S. João de Ovil, concelho de Baião, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização várias parcelas de terreno

Autoriza a Junta de Freguesia da Vila do Touro, concelho do Sabugal, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização várias parcelas de terreno

Torna público terem os Governos Português e Húngaro suprimido, a partir de 5 do corrente mês, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países, continuando sujeitos às disposições legais em vigor os passaportes dos cidadãos húngaros que se dirigem às colónias portuguesas, e bem assim os passaportes concedidos pelas autoridades portuguesas e húngaras a nacionais de outros países

Determina que sejam uniformes os bilhetes de identidade passados pelos Arquivos de Identificação de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas com uma certidão da escritura relativa ao acôrdo celebrado entre o Estado e o Banco Português e Brasileiro e com o seguro de obrigações na Companhia Sagres

Reforça uma verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas de comunicações

Declaração de ter sido autorizada por despacho ministerial a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931

Aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Angola no ano económico de 1931-1932

Permite, mediante o pagamento de uma propina, a entrega até 14 de Julho das relações dos alunos externos julgados aptos para exame do 2.º grau do ensino primário, podendo no corrente ano essa prorrogação de prazo ir até 20 de Julho