Diário do Govêrno n.º 161/1932, Série I de 1932-07-12

Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 21378, que determina que o auto de posse em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno

Cria um pôsto de despacho de 2.ª classe na povoação de Salvador, concelho de Penamacor, dependente da delegação aduaneira da Beirã, e que se denominará Pôsto de despacho de 2.ª classe de Salvador

Declaração de que, por despacho de 9 de Julho de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Arrifes, concelho e distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das respectivas conversações

Autoriza o estabelecimento de comunicações telefónicas entre Vila Sêca e Armamar e fixa a taxa das suas conversações

Declaração de que o decreto n.º 21247 deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias