Diário do Govêrno n.º 161/1937, Série I de 1937-07-13

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno destinada à construção do pavilhão para o sistema automático e instalações dos serviços inerentes

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782 na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas quando só tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Isenta até 1945 de contribuïção predial e industrial e de quaisquer taxas ou impostos camarários o Aviz Hotel, emquanto fôr explorado como tal e mantida a classificação de hotel de luxo

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, no arquipélago da Madeira, vários artigos destinados à indústria de bordados

Decreta a reserva de um terreno compreendido entre a linha férrea de cintura e a ribeira de Alcântara, junto de Vila Pouca, com destino à construção da ponte sôbre o vale de Alcântara, na estrada de ligação do interior da cidade com a auto-estrada Lisboa-Cascais (em estudo)

Estabelece que as verbas despendidas pelo Estado para avaliação das reservas carboníferas do País sejam exigíveis aos concessionários das minas de carvões a partir do momento em que a extracção se realize na parte do jazigo evidenciada pelas pesquisas feitas

Autoriza o Instituto Português de Combustíveis a celebrar contrato para execução da empreitada de sondagens geológicas para reconhecimento do jazigo carbonífero de S. Pedro da Cova