Diário do Govêrno n.º 161/1943, Série I de 1943-08-02

Abre um crédito destinado à compra de material de defesa e segurança pública para a Colónia Penitenciária de Alcoentre

Determina que o regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 27568, com carácter provisório, seja oportunamente substituído por outro aprovado por portaria ministerial - Permite ao Ministro introduzir no mesmo regulamento, por portaria ou até por despacho, as alterações que a experiência ou as necessidades do serviço forem indicando

Manda aumentar, temporàriamente, ao efectivo da marinha de guerra, mantendo a mesma designação, o vapor Açor

Aprova várias instruções expedidas nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 32402, para a definição da competência das diversas entidades a quem incumbem funções de fiscalização em matéria de viação e trânsito

Cria no Ministério, para funcionar emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a Intendência Geral dos Abastecimentos, com a organização e atribuïções definidas neste diploma

Declaração de ter sido estabelecida, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores das cortiças